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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0431/2022 PROCESSO Nº 1715872016-0

ACÓRDÃO Nº 0430/2022 PROCESSO Nº 1163602021-6- e-processo nº 2021.000142318-5

ACÓRDÃO Nº 0429/2022 PROCESSO Nº 0451242021-5- e-processo nº 2021.000089999-3

ACÓRDÃO Nº 0428/2022 PROCESSO Nº 0547442021-8- e-processo nº 2021.000049256-1

ACÓRDÃO Nº 0427/2022 PROCESSO Nº 0734952021-2- e-processo nº 2021.000077170-9

ACÓRDÃO Nº 0426/2022 PROCESSO Nº 0366522021-1- e-processo nº 2021.000029903-5

ACÓRDÃO Nº 0425/2022 PROCESSO Nº 0940432021-8 - e-processo nº 2021.000102029-5

ACÓRDÃO Nº 0424/2022 PROCESSO Nº 1323822019-5

ACÓRDÃO Nº 0423/2022 PROCESSO Nº 0038852020-5

ACÓRDÃO Nº 0422/2022 PROCESSO Nº 0021162019-0

ACÓRDÃO Nº 0421/2022 PROCESSO Nº 0026462021-6 - e-processo nº 2021.000001721-4

ACÓRDÃO Nº 0420/2022 PROCESSO Nº 0877542019-8

ACÓRDÃO Nº 0419/2022 PROCESSO Nº 0503232018-8

ACÓRDÃO Nº 0418/2022 PROCESSO Nº 0547422021-9 - e-processo nº 2021.000049225-7

ACÓRDÃO Nº 0417/2022 PROCESSO Nº 0734932021-3 - e-processo nº 2021.000077160-8

PORTARIA N° 00125/2022/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 42.843 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº 42.842 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº 42.841 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

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