PORTARIA N° 00183/2022/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00183/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 07.12.2022
ALTERA A PORTARIA Nº 00136/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 16.09.2022
Prorroga prazo de disposiçâo contida na Portaria nº 00136/2022/SEFAZ, que designa Auditores Fiscais para comporem o Grupo de Trabalho que será responsável pela continuidade dos trabalhos de revisão do módulo “Infração Fiscal” do Sistema Corporativo da SEFAZ-PB (ATF).
João Pessoa, 6 de dezembro de 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de março de 2023, o prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria nº 00136/2022/SEFAZ, de 15 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda Matrícula
Nº 171.798-7
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