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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0443/2022 PROCESSO Nº 0414762017-5

ACÓRDÃO Nº 0442/2022 PROCESSO Nº 1610512017-6

ACÓRDÃO Nº 0441/2022 PROCESSO Nº 2072292018-0

ACÓRDÃO Nº 0440/2022 PROCESSO Nº 1924752020-7 - e-processo nº 2021.000006451-2

ACÓRDÃO Nº 0439/2022 PROCESSO Nº 0971932019-2

ACÓRDÃO Nº 0438/2022 PROCESSO Nº 1342852017-3

ACÓRDÃO Nº 0437/2022 PROCESSO Nº 0577532021-2 - e-processo nº 2021.000108007-4

ACÓRDÃO Nº 0436/2022 PROCESSO Nº 0727432021-1 - e-processo nº 2021.000074324-4

ACÓRDÃO Nº 0435/2022 PROCESSO Nº 0578172017-0

ACÓRDÃO Nº 0434/2022 PROCESSO Nº 1410162018-0

ACÓRDÃO Nº 0433/2022 PROCESSO Nº 1923082018-0

ACÓRDÃO Nº 0432/2022 PROCESSO Nº 1747502020-7

ACÓRDÃO Nº 0431/2022 PROCESSO Nº 1715872016-0

ACÓRDÃO Nº 0430/2022 PROCESSO Nº 1163602021-6- e-processo nº 2021.000142318-5

ACÓRDÃO Nº 0429/2022 PROCESSO Nº 0451242021-5- e-processo nº 2021.000089999-3

ACÓRDÃO Nº 0428/2022 PROCESSO Nº 0547442021-8- e-processo nº 2021.000049256-1

ACÓRDÃO Nº 0427/2022 PROCESSO Nº 0734952021-2- e-processo nº 2021.000077170-9

ACÓRDÃO Nº 0426/2022 PROCESSO Nº 0366522021-1- e-processo nº 2021.000029903-5

ACÓRDÃO Nº 0425/2022 PROCESSO Nº 0940432021-8 - e-processo nº 2021.000102029-5

ACÓRDÃO Nº 0424/2022 PROCESSO Nº 1323822019-5

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