Substituição Tributária - Legislação - Porta a porta
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Protocolo ICMS 54/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018.
Decreto nº 34.121/2013 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
