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PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELETROELETRÔNICOS:

• Convênio ICMS 213/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018.
• Convênio ICMS 119/2017 - Revogado pelo convênio 213/2017. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17- Efeitos até 31/12/2017.

• Decreto nº 38.011/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. Efeitos a partir de 01.01.18.
• Decreto nº 37.948/2017 - Revogado pelo Decreto nº 38.011/17. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. Efeitos até 31/12/2017.