Substituição Tributária - Legislação - Energia Elétrica
ENERGIA ELÉTRICA:
- Convênio ICMS 83/2000 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
- Lei nº 7.611/2004 - Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências.
- Decreto nº 39.424/2019 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização e dá outras providências.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
