Processo n° 139.723.2012-4
Acórdão 060/2015
Recurso HIE/CRF-096/2014
RECORRENTE: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROC.FISCAIS - GEJUP
RECORRIDA: SHIRLLENE FERREIRA SIMPLÍCIO
REPARTIÇÃO: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE
AUTUANTE: JOÃO ANTÔNIO FEITOSA
RELATOR: CONS. ROBERO FARIAS DE ARAÚJO


OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA APLICABILIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Quando as vendas de cartão de crédito declaradas pelo contribuinte são inferiores aos valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito surge a presunção legal de omissão de saídas de mercadorias tributáveis.
Aplicam-se ao presente julgamento as disposições da recente legislação, que alterou o valor da multa referente ao descumprimento da infração em comento - Lei nº. 10.008/2013.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Relatório

A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais,à unanimidade, e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do Recurso Hierárquico por regular e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00003138/2012-40, contra SHIRLLENE FERREIRA SIMPLÍCIO,CCICMS nº16.147.766-6, exigindo o crédito tributário no montante de R$ 5.030,38 (cinco mil, trinta reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 2.515,19 (dois mil, quinhentos e quinze reais, e dezenove centavos) de ICMS, por infringência aos art. 158, inciso I, art. 160, inciso I, c/c o art. 646, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, e R$ 2.515,19 (dois mil, quinhentos e quinze reais, e dezenove centavos), de multa por infração, com fulcro no art. 82, inciso V, alínea “a” da Lei nº 6.379/96.

Em tempo, MANTENHO CANCELADA por indevida a quantia de R$ 2.515,19 (dois mil, quinhentos e quinze reais, e dezenove centavos),a título de multa por infração, pelosfundamentos expostos neste voto.
 

Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.

P.R.I.



Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 24 de fevereiro de 2015.




Roberto Farias de Araújo
Cons. Relator

Gíanni Cunha da Silveira Cavalcante
Presidente

Participaram do presente julgamento os Conselheiros, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA, JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES, PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA, DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO e FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO.

Assessora  Jurídica

RECURSO HIE CRF nº 096/2014

RECORRENTE: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROC.FISCAIS - GEJUP
RECORRIDA: SHIRLLENE FERREIRA SIMPLÍCIO
REPARTIÇÃO: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE
AUTUANTE: JOÃO ANTÔNIO FEITOSA
RELATOR: CONS. ROBERO FARIAS DE ARAÚJO


OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA APLICABILIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Quando as vendas de cartão de crédito declaradas pelo contribuinte são inferiores aos valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito surge a presunção legal de omissão de saídas de mercadorias tributáveis.

Aplicam-se ao presente julgamento as disposições da recente legislação, que alterou o valor da multa referente ao descumprimento da infração em comento - Lei nº. 10.008/2013.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
 



R E L A T O R I O

Examina-se neste Colegiado o Recurso Hierárquico, interposto, nos moldes do artigo 80 da Lei nº 10.094/2013, contra sentença prolatada na instância prima, que considerou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.0003138/2012-40, lavrado em 28 de novembro de 2012, contra a empresa SHIRLLENE FERREIRA SIMPLÍCIO, nos autos devidamente qualificada, em razão da seguinte infração:

OMISSÃO DE VENDAS >> Contrariando dispositivos legais, ocontribuinte, optante do Simples Nacional, omitiu saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido por ter declarado o valor de suas vendas tributáveis em valores inferiores às informações fornecidas por instituição financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito.

Pelo fato, foi enquadrada a infração no art. 158, inciso I, art. 160, inciso I, e art. 646, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/96, sendo proposta aplicação demulta por infração com fulcro no art. 82, V, “a” da Lei n 6.379/96, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 7.545,57, sendo R$ 2.515,19, de ICMS, e R$ 5.030,38, de multa.

Cientificada da acusação, por Aviso de Recebimento, em 17/12/2012, conforme comprovante disposto à fl. 12, a acusada não se manifestou no prazo legal, tendo sido lavrado o Termo de Revelia em 22/1/2013 (fl. 14).

Sem informações de antecedentes fiscais (fl. 15), os autos conclusos foram remetidos à instância prima, momento em que fora solicitada ao autuante, em diligência, a realização da lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais, que deverá ser apensada aos autos.

Cumprida a medida diligencial, os autos retornaram à GEJUP, sendo distribuídos à julgadora fiscal Adriana Cássia Lima Urbano, que após a análise, julgou o libelo basilar PARCIALMENTE PROCEDENTE, conforme se denota da ementa abaixo transcrita:

REVELIA- REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADO. Quem se mantém em estado de revelia, assume o ônus da acusação que lhe é imposta. Todavia, diante da vigência da Lei n 10.008/2013, cabe ao julgador promover os ajustes necessários, o que acarretou a sucumbência parcial do crédito.

AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Com as alterações devidas, o crédito remanescente foi de R$ 5.030,38, sendo R$ 2.515,19, de ICMS, e, R$ 2.515,19, de multa por infração.
 

Seguindo os trâmites processuais, e com a devida interposição do recurso em análise, a empresa foi cientificada regularmente da decisão singular em 9/12/2013 (fl. 24), conforme Aviso de Recebimento, não tendo se manifestado no prazo legal.


Em medida de contra-arrazoado (fl. 29), o autor da peça acusatória manifestou entendimento concordante com a decisão singular.

Termo de Juntada, constante às fls. 32 a 35, trouxe o Detalhamento da Consolidação ECF/TEF x GIM.
 
Remetidos os autos a esta Corte Julgadora, foram distribuídos, a mim, para apreciação e julgamento.

Este é o RELATÓRIO.



V O T O

Versam os autos sobre a infração de omissão de saídas de mercadorias tributáveis verificadas através da declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às

informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito nos exercícios de 2007 (competências: agosto, setembro, novembro e dezembro) 2008 ( competência: agosto), 2009 (competências: fevereiro, junho, setembro, outubro, dezembro) e, 2010 (competências : fevereiro, maio, junho e setembro).

No mérito, observa-se que a acusação tem por cerne a exigência do ICMS, concernente a omissão de saídas de mercadorias tributáveis, sem documento fiscal no período mencionado acima, constatada através do confronto realizado pela fiscalização, relativo às informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito concernente às vendas efetuadas pelo contribuinte no período mencionado com os valores informados à Secretaria da Receita, cujo resultado do crédito tributário está demonstrado na planilha de fl.09, e detalhamento da consolidação ECF/TEF x GIM anexo ao processo à fls. 33 a 35 do processo.

No caso em apreço, vislumbra-se a legitimidade e legalidade da técnica aplicada pela fiscalização, a qual enseja a acusação de omissão de saídas de mercadorias tributáveis lastreada na presunção legal esculpida no art. 646 do RICMS/PB, in verbis:

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (grifo nosso)

Assim, quando da constatação de diferença no confronto realizado entre as informações das administradoras de cartões de crédito com o valor informado e declarado pela empresa, em GIM (demonstrativo de fl. 32), faz-se materializar a ocorrência de omissão de saídas tributáveis derivadas de vendas realizadas através de cartão de crédito sem a competente emissão documental para efeito de registro do valor da operação para tributação, ensejando, assim, infração aos art. 158, inciso I, art. 160, inciso I, ambos do RICMS/PB, conforme transcrição ipsis litteris abaixo:

Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16:

I - sempre que promoverem saída de mercadorias;

Art. 160. A nota fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

No caso em tela, verifica-se que, por se tratar de uma presunção juris tantum, o ônus probante se inverte para a empresa, que através de provas materiais, das quais é detentora, poderá ilidir a presunção, fato não ocorrido visto não ter-se manifestado em tempo hábil, nos momentos que lhe eram próprios, configurando-se a revelia processual.


É  possível, verificar, conforme a documentação constante nos autos às fls. 04 a 10, que a empresa fora devidamente notificada das suas pendências, em momento anterior a lavratura do libelo acusatório, com o intuito de concedê-lo uma oportunidade de regularizar, não tendo se manifestado em tempo hábil.

Reiteramos, assim, a correção dos procedimentos fiscalizatórios que levaram a lavratura desse libelo acusatório em análise, concedendo ao crédito tributário levantado uma maior certeza e liquidez.

Todavia, cabe-nos, ainda, ressaltar que a legislação da Paraíba sofreu uma alteração recente, que deve ser usada em benefício do contribuinte, reduzindo-se a multa do percentual de 200% para 100 %, de acordo com o Princípio da Retroatividade Benigna da Lei, disciplinado no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.

Desta forma, ratifico a alteração do percentual da multa feita pela julgadora monocrática em que se reduzindo a multa por infração no percentual de 50%, disciplinada na inteligência emergente do art. 1º, inciso VIII da Lei nº 10.008/2013, de 05 de junho de 2013, com efeito, a partir de 01/09/2013. Desse modo, o art. 82, V, “a” da Lei nº. 6.379/96 passa a ter a seguinte dicção:

“Art. 82. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II, do art. 80, serão as seguintes:
(...)

V - de 100% (cem por cento):
(...)

a)  aos que deixarem de emitir nota fiscal pela entrada ou saída de mercadorias, de venda a consumidor ou de serviço, ou as emitirem sem observância dos requisitos legais;” (g.n.)
Diante do exposto, entendo que se justifica a manutenção da decisão singular, resultando nos seguintes valores:

INFRAÇÃO	INÍCIO	FIM	ICMS	MULTA	TOTAL
OMISSÃO DE VENDAS	01/08/2007	31/08/2007	1.075,20	1.075,20	2.150,40
OMISSÃO DE VENDAS	01/09/2007	30/09/2007	337,58	337,58	675,16
OMISSÃO DE VENDAS	01/11/2007	30/11/2007	49,78	49,78	99,56
OMISSÃO DE VENDAS	01/12/2007	31/12/2007	235,65	235,65	471,3
OMISSÃO DE VENDAS	01/08/2008	31/08/2008	80,97	80,97	161,94
OMISSÃO DE VENDAS	01/02/2009	28/02/2009	18,59	18,59	37,18
OMISSÃO DE VENDAS	01/06/2009	30/06/2009	86,73	86,73	173,46
OMISSÃO DE VENDAS	01/09/2009	30/09/2009	61,65	61,65	123,3
OMISSÃO DE VENDAS	01/10/2009	31/10/2009	66,84	66,84	133,68
OMISSÃO DE VENDAS	01/12/2009	31/12/2009	318,58	318,58	637,16
OMISSÃO DE VENDAS	01/02/2010	28/02/2010	81,2	81,2	162,4

						7
	OMISSÃO DE VENDAS	01/05/2010	31/05/2010	14,62	14,62	29,24
	OMISSÃO DE VENDAS	01/06/2010	30/06/2010	26,01	26,01	52,02
	OMISSÃO DE VENDAS	01/09/2010	30/09/2010	61,79	61,79	123,58
	TOTAL			2.515,19	2.515,19	5.030,38

EX POSITIS,

V O T O – Pelo recebimento do Recurso Hierárquico por regular e, quantoao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00003138/2012-40, contra SHIRLLENE FERREIRA SIMPLÍCIO,CCICMS nº16.147.766-6, exigindo o crédito tributário no montante de R$ 5.030,38 (cinco mil, trinta reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 2.515,19 (dois mil, quinhentos e quinze reais, e dezenove centavos) de ICMS, por infringência aos art. 158, inciso I, art. 160, inciso I, c/c o art. 646, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, e R$ 2.515,19 (dois mil, quinhentos e quinze reais, e dezenove centavos), de multa por infração, com fulcro no art. 82, inciso V, alínea “a” da Lei nº 6.379/96.

Em tempo, MANTENHO CANCELADA por indevida a quantia de R$ 2.515,19 (dois mil, quinhentos e quinze reais, e dezenove centavos),a título de multa por infração, pelosfundamentos expostos neste voto. 

 

Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 24 de fevereiro de 2015.

 

ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
Conselheiro Relator