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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0534/2022 PROCESSO Nº 1017702021-0 - e-processo nº 2021.000125208-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2022 PROCESSO Nº 1810712017-5

ACÓRDÃO Nº 0532/2022 PROCESSO Nº 0371012016-0

ACÓRDÃO Nº 0531/2022 PROCESSO Nº 0195462021-7 - e-processo nº 2021.000013856-2

ACÓRDÃO Nº 0530/2022 PROCESSO Nº 1797762020-0

ACÓRDÃO Nº 0529/2022 PROCESSO Nº 1320012019-3

ACÓRDÃO Nº 0528/2022 PROCESSO Nº 1086282022-7 - e-processo nº 2022.000157205-6

ACÓRDÃO Nº 0527/2022 PROCESSO Nº 1918572019-4

ACÓRDÃO Nº 0526/2022 PROCESSO Nº 1663172017-6

ACÓRDÃO Nº 0525/2022 PROCESSO Nº 1305682017-0

ACÓRDÃO Nº 0524/2022 PROCESSO Nº 1895142019-1

ACÓRDÃO Nº 0523/2022 PROCESSO Nº 1075512021-3 - e-processo nº 2021.000128581-7

ACÓRDÃO Nº 0522/2022 PROCESSO Nº 1194882015-3

ACÓRDÃO Nº 0521/2022 PROCESSO Nº 0153662015-7

ACÓRDÃO Nº 0520/2022 PROCESSO Nº 1074302021-9 - e-processo nº 2021.000132510-2

ACÓRDÃO Nº 0519/2022 PROCESSO Nº 1647812020-1

ACÓRDÃO Nº 0518/2022 PROCESSO Nº 1900422019-4

ACÓRDÃO Nº 0517/2022 PROCESSO Nº 0788402020-3

ACÓRDÃO Nº 0516/2022 PROCESSO Nº 0727412021-2 - e-processo nº 2021.000074342-2

ACÓRDÃO Nº 0515/2022 PROCESSO Nº 0821942017-0

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