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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 504/2024 PROCESSO Nº 1195682016-7

ACÓRDÃO Nº 503/2024 PROCESSO Nº 0998132019-6

ACÓRDÃO Nº 502/2024 PROCESSO Nº 1703052019-0

ACÓRDÃO Nº 501/2024 PROCESSO Nº 1602252019-3

ACÓRDÃO Nº 516/2024 PROCESSO Nº 2080712022-7 - e-processo nº 2022.000402615-2

ACÓRDÃO Nº 515/2024 PROCESSO Nº 0666932023-0 - e-processo nº 2023.000109351-4

ACÓRDÃO Nº 514/2024 PROCESSO Nº 0799622022-0 - e-processo nº 2022.000102881-0

ACÓRDÃO Nº 513/2024 PROCESSO Nº 1366922023-2 - e-processo nº 2023.000263013-6

ACÓRDÃO Nº 500/2024 PROCESSO Nº 1146302023-6 - e-processo nº 2023.000203290-9

ACÓRDÃO Nº 499/2024 PROCESSO Nº 1077182023-2 - e-processo nº 2023.000187773-7

ACÓRDÃO Nº 498/2024 PROCESSO Nº 1077102023-6 - e-processo nº 2023.000187702-9

ACÓRDÃO Nº 497/2024 PROCESSO Nº 0688972023-7 - e-processo nº 2023.000110217-8

ACÓRDÃO Nº 496/2024 PROCESSO Nº 0690532023-4 - e-processo nº 2023.00110875-0

ACÓRDÃO Nº 495/2024 PROCESSO Nº 0660102023-0 - e-processo nº 2023.000107441-5

ACÓRDÃO Nº 494/2024 PROCESSO Nº 1491612021-3 - e-processo nº 2021.000203446-8

ACÓRDÃO Nº 493/2024 PROCESSO Nº 1203032023-4 - e-processo nº 2023.000214306-9

ACÓRDÃO Nº 492/2024 PROCESSO Nº 1134852023-0 - e-processo nº 2023.000210330-4

ACÓRDÃO Nº 491/2024 PROCESSO Nº 2233352022-1 - e-processo nº 2022.000438339-0

ACÓRDÃO Nº 490/2024 PROCESSO Nº 2699462021-2 - e-processo nº 2021.000319046-8

ACÓRDÃO Nº 489/2024 PROCESSO Nº 0705692023-3 - e-processo nº 2023.000114734-0

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