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Ac. 2026

ACÓRDÃO Nº 360/2026 PROCESSO Nº 1930062025-8 - e-processo nº 2025.000404194-7

ACÓRDÃO Nº 359/2026 PROCESSO Nº 2640362025-8 - e-processo nº 2025.000555575-4

ACÓRDÃO Nº 358/2026 PROCESSO Nº 1535662025-0 - e-processo nº 2025.000326882-0

ACÓRDÃO Nº 357/2026 PROCESSO Nº 1374772025-0 - e-processo nº 2025.000291420-5

ACÓRDÃO Nº 356/2026 PROCESSO Nº 1849342025-5 - e-processo nº 2025.000378216-0

ACÓRDÃO Nº 355/2026 PROCESSO Nº 0438442024-2 - e-processo nº 2024.000068627-9

ACÓRDÃO Nº 354/2026 PROCESSO Nº 2781732024-1 - e-processo nº 2024.000599698-7

ACÓRDÃO Nº 353/2026 PROCESSO Nº 2305482023-8 - e-processo nº 2023.000529172-3

ACÓRDÃO Nº 352/2026 PROCESSO Nº 1554222025-8 - e-processo nº 2025.000330947-9

ACÓRDÃO Nº 351/2026 PROCESSO Nº 1627802017-3

ACÓRDÃO Nº 350/2026 PROCESSO Nº 2545502022-6 - e-processo nº 2022.000497232-8

ACÓRDÃO Nº 349/2026 PROCESSO Nº 0775732019-4

ACÓRDÃO Nº 348/2026 PROCESSO Nº 2746612024-5 - e-processo nº 2024.000590395-0

ACÓRDÃO Nº 347/2026 PROCESSO Nº 2517412021-9 - e-processo nº 2021.000296193-8

ACÓRDÃO Nº 346/2026 PROCESSO Nº 1533572025-5 - e-processo nº 2025.000326702-2

ACÓRDÃO Nº 345/2026 PROCESSO Nº 0110232016-1

ACÓRDÃO Nº 344/2026 PROCESSO Nº 2344392021-7 - e-processo nº 2021.000260403-0

ACÓRDÃO Nº 343/2026 PROCESSO Nº 0960362025-4 - e-processo nº 2025.000180834-9

ACÓRDÃO Nº 342/2026 PROCESSO Nº 0843702023-9 - e-processo nº 2023.000141105-7

ACÓRDÃO Nº 341/2026 PROCESSO Nº 0643062026-3 - e-processo nº 2026.000092154-3

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