Skip to content

Ac. 2025

ACÓRDÃO Nº 130/2025 PROCESSO Nº 1187742023-9 - e-processo nº 2023.000212175-5

ACÓRDÃO Nº 129/2025 PROCESSO Nº 2276882023-7 - e-processo nº 2023.000521014-9

ACÓRDÃO Nº 128/2025 PROCESSO Nº 0617032024-9 - e-processo nº 2024.000107348-1

ACÓRDÃO Nº 127/2025 PROCESSO Nº 1432482023-6 - e-processo nº 2023.000286317-7

ACÓRDÃO Nº 126/2025 PROCESSO Nº 0875652023-9 - e-processo nº 2023.000148272-1

ACÓRDÃO Nº 125/2025 PROCESSO Nº 0875772023-1 - e-processo nº 2023.000148313-8

ACÓRDÃO Nº 124/2025 PROCESSO Nº 2031542023-5 - e-processo nº 2023.000459315-0

ACÓRDÃO Nº 123/2025 PROCESSO Nº 0413452024-0 - e-processo nº 2024.000062976-7

ACÓRDÃO Nº 122/2025 PROCESSO Nº 2044092023-0 - e-processo nº 2023.000462368-5

ACÓRDÃO Nº 121/2025 PROCESSO Nº 1575002023-1 - e-processo nº 2023.000328505-9

ACÓRDÃO Nº 120/2025 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 119/2025 PROCESSO Nº 1576442023-7 - e-processo nº 2023.000329068-9

ACÓRDÃO Nº 118/2025 PROCESSO Nº 2179262024-1 - e-processo nº 2024.000487663-1

ACÓRDÃO Nº 117/2025 PROCESSO Nº 2026822023-9 - e-processo nº 2023.000456954-5

ACÓRDÃO Nº 116/2025 PROCESSO Nº 2058692023-4 - e-processo nº 2023.000468561-7

ACÓRDÃO Nº 115/2025 PROCESSO Nº 0592712024-5 - e-processo nº 2024.000099412-2

ACÓRDÃO Nº 114/2025 PROCESSO Nº 1943402023-9 - e-processo nº 2023.000430354-4

ACÓRDÃO Nº 113/2025 PROCESSO Nº 2349892021-9 - e-processo nº 2021.000262264-6

ACÓRDÃO Nº 112/2025 PROCESSO Nº 0850472023-3 - e-processo nº 2023.000143176-3

ACÓRDÃO Nº 111/2025 PROCESSO Nº 2179622023-0 - e-processo nº 2023.000502614-1

Página 11 de 17

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48