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Ac. 2024

ACÓRDÃO Nº 084/2024 PROCESSO Nº 1004482019-4

ACÓRDÃO Nº 083/2024 PROCESSO Nº 0288722019-5

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ACÓRDÃO Nº 081/2024 PROCESSO Nº 0209902021-3 - e-processo nº 2021.000014992-8

ACÓRDÃO Nº 080/2024 PROCESSO Nº 0240682022-0 - e-processo nº 2022.000026951-2

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ACÓRDÃO Nº 078/2024 PROCESSO Nº 0385642023-1 - e-processo nº 2021.000059368-1

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