Skip to content

Ac. 2023

ACÓRDÃO Nº 0210/2023 PROCESSO Nº 1337252020-3

ACÓRDÃO Nº 0209/2023 PROCESSO Nº 1772132014-3

ACÓRDÃO Nº 0208/2023 PROCESSO Nº 1923072018-6

ACÓRDÃO Nº 0207/2023 PROCESSO Nº 1724962018-5

ACÓRDÃO Nº 0206/2023 PROCESSO Nº 0829862021-6 - e-processo nº 2021.000090682-6

ACÓRDÃO Nº 0205/2023 PROCESSO Nº 0312642022-2 - e-processo nº 2021.000039125-2

ACÓRDÃO Nº 0204/2023 PROCESSO Nº 1057122021-5 - e-processo nº 2021.000127149-9

ACÓRDÃO Nº 0203/2023 PROCESSO Nº 2210242021-3 - e-processo nº 2021.000246334-3

ACÓRDÃO Nº 0202/2023 PROCESSO Nº 1727472020-1

ACÓRDÃO Nº 0201/2023 PROCESSO Nº 1453742015-4

ACÓRDÃO Nº 0200/2023 PROCESSO Nº 1133092018-0

ACÓRDÃO Nº 0199/2023 PROCESSO Nº 0410292019-6

ACÓRDÃO Nº 0198/2023 PROCESSO Nº 0950182016-5

ACÓRDÃO Nº 0197/2023 PROCESSO Nº 0987162021-7 - e-processo nº 2021.000110530-0

ACÓRDÃO Nº 0196/2023 PROCESSO Nº 1374982021-0 - e-processo nº 2021.000180598-7

ACÓRDÃO Nº 0195/2023 PROCESSO Nº 1370892020-1

ACÓRDÃO Nº 0194/2023 PROCESSO Nº 1718502020-4

ACÓRDÃO Nº 0193/2023 PROCESSO Nº 1797682020-6

ACÓRDÃO Nº 0192/2023 PROCESSO Nº 0636132021-9 - e-processo nº 2022.000060894-6

ACÓRDÃO Nº 0191/2023 PROCESSO Nº 0190312022-5 - e-processo nº 2022.000019751-1

Página 23 de 33

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48