ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PROCESSO Nº0163472015-6
SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
Recorrente:RIQUESON DE NOVAES GOMES
Recorrida:GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP
Repartição Preparadora:SUBGERÊNCIA DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA GERÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO 
Autuante:SIMPLICIO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR/WADIH DE ALMEIDA SILVA.
Relator:CONS.º SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DENÚNCIA COMPROVADA EM PARTE - ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DENÚNCIA COMPROVADA EM PARTE - ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M os membros da segunda Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e quanto ao mérito, pelo seu provimento parcial, para alterar a sentença exarada na instância monocrática, e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00000160/2015-80, lavrado em 6 de fevereiro de 2015 em desfavor da empresa RIQUESON DE NOVAES GOMES, inscrição estadual nº 16.162.140,6, condenando-a ao recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 108.292,76 (cento e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 54.146,38 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) de ICMS, por infringência aos artigos 158, I; art. 160, I c/ fulcro no art. 646, todos do RICMS/PB e R$ 54.146,38 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), a título de multa por infração, com arrimo no artigo 82, V, “f”, da Lei nº 6.379/96.

Ao tempo que cancela, por indevido, o montante de R$ 4.484,36 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 2.242,18 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) de ICMS e R$ $ 2.242,18 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) de multa por infração.


P.R.I
 

Segunda Câmara de Julgamento, Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 31de agosto  de 2018.

 

                                                                           SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA
                                                                                            Conselheiro Relator
 

                                                                          GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
                                                                                                     Presidente

  

Participaram do presente julgamento os membros da Segunda Câmara, DAYSE ANNYEDJA GONÇALVES CHAVES, MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES  e  PETRONIO RODRIGUES LIMA.

 

                                                                                                    Assessor Jurídico 

#

 

 

Em análise, neste egrégio Conselho de Recursos Fiscais, o recurso voluntáriointerposto contra a decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000160/2015-80 (fls. 3 a 5), lavrado em 6 de fevereiro de 2015 contra a empresa RIQUESON DE NOVAES GOMES, no qual consta a seguinte acusação, ipsis litteris:

 

 

0009 - FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS >> Aquisição de mercadorias com recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido, constatada pela falta de registro de notas fiscais nos livros próprios.

 

Nota Explicativa:

CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO.

 

 

Em decorrência deste fato, por considerarem infringidos os artigos 158, I; 160, I c/ fulcro no art. 646, todos do RICMS/PB, os autuantes procederam ao lançamento de um crédito tributário no valor total de R$ 112.777,12 (cento e doze mil, setecentos e setenta e sete reais e doze centavos), sendo R$ 56.388,56 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) de ICMS e R$ 56.388,56 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a título de multa por infração, com fulcro no artigo 82, V, “f”, da Lei nº 6.379/96.

Depois de regularmente cientificada por via postal em 25 de março de 2015, nos termos do artigo 46, II, da Lei nº 10.094/13, conforme atesta o Aviso de Recebimento – AR nº JH 06242049 8 BR (fls. 26), a autuada, por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação tempestiva contra os lançamentos dos créditos tributários consignados no Auto de Infração em análise, protocolada em 22 de abril de 2015, por meio da qual requereu a nulidade do feito fiscal.

Em sua peça impugnatória, a defesa afirma que:

a)      Em nenhum momento, peticionou no sentido de obter autenticação de Livro Registro de Entradas;

b)      A impugnante não efetivou nem os lançamentos acusados pelos fazendários, nem qualquer outro tipo de lançamento, uma vez que não possuía Livro Registro de Entradas;

c)      Os aututantes não realizaram qualquer tipo de auditoria fiscal, apenas procederam ao cotejamento de elementos já constantes no sistema corporativo ATF da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba.

 

Com a informação de inexistência de antecedentes fiscais (fls. 46), foram os autos declarados conclusos (fls. 47) e remetidos à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, tendo sido distribuídos ao julgador fiscal Francisco Nociti, que decidiu pela procedência da exigência fiscal, nos termos da ementa que a seguir reproduzimos:

 

NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. DENÚNCIA CONFIGURADA.

A falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios configura a existência de compra efetuada com receita de origem não comprovada, impondo o lançamento tributário de ofício, em virtude da presunção legal preconizada no artigo 646 do RICMS/PB.

AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE

 

Cientificada em 6 de novembro de 2017 da decisão proferida pela instância prima (fls. 63) e inconformada com os termos da sentença, a defesa apresentou, em 17 de novembro de 2017, recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, por meio do qual advoga que:

a)      A ação fiscal foi motivada unicamente pela ausência de registros de notas fiscais de mercadorias, constatada pela falta de registro nos livros próprios quando do envio mensal das Guias de Infrações Fiscais à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba;

b)      O fato de tais aquisições estarem relacionadas a produtos sujeitos à substituição tributária não trouxe qualquer tipo de prejuízo ao Erário Público Estadual;

c)      A autuada é uma empresa de pequeno porte;

d)     A cobrança levada a efeito ultrapassa os limites da razoabilidade.

 

Ao final, a recorrente requer a improcedência do Auto de Infração em exame.

Em seguida, foram os autos distribuídos a esta relatoria, segundo os critérios regimentais, para apreciação e julgamento.

Eis o breve relato.

                      

 

Trata-se de denúncia de aquisição de mercadorias com recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido, formalizada contra a empresa RIQUESON DE NOVAES GOMES, constatada a partir da detecção, por parte da fiscalização, de que o contribuinte teria deixado de lançar, nos livros próprios, as notas fiscais de aquisição relacionadas às fls. 8 a 21, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

Esta conduta omissiva conduz à presunção de que o contribuinte realizou saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto correspondente, nos termos do que dispõem os artigos 3º, § 8º, da Lei nº 6.379/96 e 646 do RICMS/PB[1]:

 

Lei nº 6.379/96:

 

Art. 3º O imposto incide sobre:

 

(...)

 

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

 

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

RICMS/PB:

 

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

Parágrafo único. A presunção de que cuida este artigo aplica-se igualmente a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

 

Nova redação dada ao art. 646 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).

 

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

Parágrafo único. A presunção de que cuida este artigo aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma dos desembolsos no exercício seja superior à receita do estabelecimento, levando-se em consideração os saldos inicial e final de caixa e bancos, assim como a diferença tributável verificada no levantamento da Conta Mercadorias, quando do arbitramento do lucro bruto ou da comprovação de que houve saídas de mercadorias de estabelecimento industrial em valor inferior ao Custo dos Produtos Fabricados ou Vendidos, conforme o caso.

 

Por imperativo legal, a constatação desta omissão obriga o auditor fiscal a lançar, de ofício, o crédito tributário decorrente desta infração, tendo em vista a receita marginal originária das saídas omitidas afrontar o disciplinamento contido nos art. 158, I, e art. 160, I, ambos do RICMS/PB, os quais transcrevemos a seguir:

 

Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16:

 

I - sempre que promoverem saída de mercadorias;

 

Art. 160. A nota fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

 

Para aqueles que incorrerem na conduta descrita nos artigos anteriormente reproduzidos, a Lei nº 6.379/96, em seu artigo 82, V, “f”, estabelece a seguinte penalidade:

 

Art. 82. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II, do art. 80, serão as seguintes:

 

(...)

 

V - de 100% (cem por cento):

 

(...)

 

f) aos que deixarem de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer forma apurada através de levantamento da escrita contábil;

 

A presunção de que trata o artigo 646 do RICMS/PB, contudo, é relativa, cabendo ao contribuinte a prova da sua improcedência, conforme prevê a parte final do caput do referido dispositivo.

Importante registrarmos que a recorrente não contesta a denúncia descrita na peça inicial. Ao contrário, reconhece haver incorrido em violação à legislação tributária, posto que confirma que, de fato, não registrou as notas fiscais de cuja falta de lançamento está sendo acusada, informando, às fls. 31 e 32, que “(...) em nenhum momento, em nenhum breve momento que fosse, peticionou no sentido de obter autenticação em livro destinado aos registros de notas fiscais de entradas, sob qualquer título, denominado, diante da legislação de regência, no RICMS-PB, de LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS”.

Mais adiante, às fls. 33, a então impugnante, ao assinalar que “(...) LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS não possuía (...)”, ratificou o cometimento da infração, o que corrobora o acerto da fiscalização ao proceder ao lançamento do crédito tributário.

Partindo para a análise probatória, importa destacarmos que, na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 8 a 21), não foram incluídas todas as chaves de acesso das notas fiscais que embasaram a denúncia.

Ocorre que esta omissão não trouxe qualquer prejuízo à defesa do administrado, posto que, em consulta ao Sistema ATF da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba[2], identificamos que todos os documentos que compuseram o levantamento elaborado pelos auditores são, de fato, notas fiscais eletrônicas.

Por este motivo, entendo que as provas acostadas aos autos pela fiscalização são suficientes para embasar a acusação descrita na inicial, isto porque as notas fiscais são documentos eletrônicos, os quais tiveram suas emissões autorizadas pela Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, sendo, portanto, documentos autênticos e dotados de validade jurídica, indicando que as operações a que se referem se realizaram efetivamente.

Portanto, mesmo que nem todos estes documentos estejam relacionados às suas respectivas chaves de acesso, a recorrente teve a possibilidade de acessar o Sistema ATF (SER Virtual), no endereço eletrônico www.receita.pb.gov.br, por meio do qual é facultada a realização de diversas consultas relacionadas à nota fiscal eletrônica, inclusive para detectar, por período, quais as NF-e que a ele foram destinadas (consulta genérica).

Assim, para desconstituí-las como provas no caso destes autos, far-se-ia necessária a comprovação inequívoca de que as operações nelas descritas não se efetivaram, seja por haverem sido canceladas pelo emitente, seja porque as operações nelas indicadas foram anuladas.

A recorrente insurge-se contra parte dos créditos lançados, afirmando que algumas notas fiscais indicadas pela auditoria como não lançadas no Livro Registro de Entradas da autuada acobertaram operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, cujo imposto já fora cobrado antecipadamente, encerrando, assim, a fase de tributação daqueles produtos e, por este motivo, a ausência de registro destes documentos não teria trazido qualquer prejuízo ao Erário Estadual.

No que se refere à sistemática de apuração do tributo devido, é importante destacarmos que, para a falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios, o artigo 646 do RICMS/PB autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o recolhimento do imposto.

Este comando normativo, ao garantir o direito à Fazenda Pública de recuperar o ICMS incidente sobre operações pretéritas, o fez presumindo quetodas elas foram realizadas com mercadorias tributáveis.

O fato de algumas notas fiscais corresponderem a aquisições de produtos submetidos ao regramento da substituição tributária não altera a presunção contida no artigo 646 do RICMS/PB, uma vez que a exigência dos créditos não está relacionada diretamente às mercadorias consignadas nestas notas fiscais, mas sim a operações pretéritas, cujas receitas não foram oferecidas à tributação e que possibilitaram ao contribuinte adquirir as mercadorias que se encontram descritas nas notas fiscais não lançadas (inclusive produtos sujeitos à substituição tributária).

Assim, diferentemente do que entende a defesa, para o caso em análise, a repercussão tributária não decorre da tributação incidente quando da saída destes produtos (o que, em se tratando de mercadorias já tributadas em sua origem, não ocorre), mas sim de operações anteriores a estas aquisições.

Não se busca tributar a saída destes produtos, mas sim alcançar operações pretéritas que ficaram à margem da tributação.

Por outro lado, para satisfazer a presunção insculpida no artigo 646 do RICMS/PB quanto à falta de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios, é condição indispensável que as operações mercantis relativas às notas fiscais não lançadas importem em desembolso financeiro por parte do adquirente, haja vista a necessidade de ter havido pagamento de mercadorias com recursos advindos de receitas omitidas. A onerosidade da operação é, portanto, elemento essencial para dar suporte à presunção.

A matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, o qual tem se posicionado nos mesmos termos. Como exemplo, trazemos a transcrição da ementa do Acórdão nº 150/2012, da lavra do Cons.º Roberto Farias de Araújo, in verbis:

 

RECURSOS HIERÁRQUICO DESPROVIDO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. AJUSTES REALIZADOS. VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. LEVANTAMENTO FINANCEIRO OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO SINGULAR.

 

Falta de lançamento de nota fiscal de aquisição. O não lançamento de nota fiscal de aquisição nos livros próprios configura omissão de receita referente a saídas pretéritas de mercadorias tributáveis, cabendo ao contribuinte o ônus probante, contudo, tal presunção somente se aplica aos documentos fiscais que acobertam operações mercantis onerosas. Ajuste realizado. (g. n.)

 

Considerando todo o exposto e visando à busca pela verdade material, analisamos todos os documentos fiscais não lançados pelo contribuinte e observamos que alguns deles foram indevidamente incluídos na relação de notas fiscais apresentada pelos auditores, seja porque não acobertaram operações onerosas, seja porque correspondem a notas fiscais de entrada da empresa emitente, conforme demostrado na planilha abaixo:

 

 

A partir das informações acima, apuramos, por período, os valores de ICMS a serem excluídos do levantamento original, levando também em consideração que as operações relacionadas às notas fiscais nº 31957, 49315, 266333, 83127, 84289, 54693 e 64109 foram apenas parcialmente anuladas pelas notas fiscais nº 32217, 49683, 6980, 905, 960, 54797 e 220, respectivamente.

Destarte, depois de minuciosa análise, identificamos a necessidade de supressão dos seguintes valores de ICMS: