PORTARIA Nº 087/GSER/2011
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 087/GSER/2011
PUBLICADO NO DOE DE 27.08.11
Fixa, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2012, na distribuição da cota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
João Pessoa, 26 de agosto de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,
R E S O L V E :
Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2012, na distribuição da cota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita
 Relação Anexa da PORTARIA 087 2011 GSER GIVA INDICE DEFINITO ANO BASE 2010.docÍNDICE DEFINITIVO ANO BASE 2010 | 694 kB |
