ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00227/2016/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 17.12.16

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

João Pessoa,  15  de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,01 (quarenta e seis reais reais e um centavo) para R$ 46,10 (quarenta e  seis reais e dez centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
GOVERNADOR