O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Receita, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) os procedimentos de utilização de créditos decorrentes das aquisições de mercadorias que sairão da sistemática da Substituição Tributária, mas que ficarão sujeitas ao regime Normal de tributação a partir de 1º de julho de 2016.

Os contribuintes que possuírem mercadorias em estoque na data de 30 de junho de 2016 devem realizar levantamento desses itens nos termos estabelecidos pelo referido Decreto.

A íntegra do decreto e os procedimentos poderão ser consultados por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/legislacao/151-decretos-estaduais/icms/icms-2016-2/2533-decreto-n-36-769-de-22-de-junho-de-2016