O prazo da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o inventário do estoque das mercadorias que entraram na Substituição Tributária deve ser enviado até esta sexta-feira (15). É importante que o contribuinte preencha corretamente a declaração de acordo com as orientações da Portaria nº 55/2016 no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) no dia 30 de março, que estabeleceu um passo a passo do preenchimento da EFD, pois só poderá haver o parcelamento do valor do ICMS do Estoque por meio do lançamento do débito na EFD. A portaria é um meio de facilitar a escrituração dos referidos estoques, bem como do lançamento do valor do ICMS da EFD.

A Secretaria de Estado da Receita já disponibilizou os procedimentos para os estabelecimentos atacadistas, de distribuição e varejistas, que possuíam mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2015, que passaram para o regime de Substituição Tributária.
O Decreto nº 36.624, publicado no dia 2 de abril no Diário Oficial do Estado, alterou prazo de recolhimento do ICMS sobre o estoque das mercadorias que entraram na Substituição Tributária para o dia 29 de abril, enquanto o decreto 36.601, publicado em 19 de março do corrente ano, dispõe sobre a sistemática dos procedimentos, que devem ser adotados para escrituração dos estoques pelos contribuintes com regime de pagamento Normal e daqueles que optaram pelo Simples Nacional.

A Receita Estadual publicou a Portaria nº 55/2016 no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) no dia 30 de março estabelecendo um passo a passo do preenchimento da EFD, como forma de facilitar a escrituração dos referidos estoques, bem como do lançamento do valor do ICMS da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que deverá ser enviada até o dia 15 de abril. É importante que o contribuinte preencha corretamente a declaração de acordo com as orientações da Portaria, pois só poderá haver o parcelamento do valor do ICMS do Estoque por meio do lançamento do débito na EFD.
 

Resumo para empresas que possuem mercadorias Substituição Tributária