O prazo final para que a indústria beneficiada pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain) termina dia 18 de abril para requerer um novo regime Especial de Tributação na Secretaria de Estado da Receita. Levantamento parcial até a última semana mostra que 70 indústrias já deram entrada no requerimento na Gerência de Tributação da Receita Estadual, mas os estabelecimentos poderão protocolar requerimento em qualquer repartição fiscal próximo ao domicílio da indústria no Estado.

O novo requerimento visa ampliar os mecanismos de controle da Receita Estadual sobre os benefícios concedidos e reforçar ainda mais a segurança jurídica, bem como a necessária padronização perante a Gerência de Tributação da SER.

A exigência do requerimento foi publicada via Lei 10.608, publicada em dezembro de 2015 no Diário Oficial do Estado. Segundo o texto da Lei, todas as empresas beneficiadas pelo Fain deverão fazer o cadastramento para continuar com o gozo do benefício. Elas ficarão condicionadas à concessão do Regime Especial de Tributação, nos termos do artigo 788 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações da Paraíba (RICMS/PB).