A Secretaria de Estado da Receita (SER) prorrogou, em caráter excepcional, do dia 5 de março para o dia 15 de março deste ano, o prazo de recolhimento do ICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais de entradas ocorridas no mês de janeiro de 2016 e destinadas às empresas optantes do Simples Nacional. As alterações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER) no dia 17 de fevereiro.

Em dezembro do ano passado, houve alteração na legislação para a data do recolhimento da diferença de alíquota e da Substituição Tributária para as empresas do Simples Nacional. O recolhimento deverá ser, agora, a partir do 5º dia do segundo mês subsequente. Ou seja, a partir de abril o recolhimento da diferença alíquota e da Substituição para o Simples, tomando como base de referência  as entradas do mês de fevereiro, será efetuado até o dia 5 de abril, assim como nos demais meses do ano.