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PORTARIA N° 00181/2023/SEFAZ

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00181/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 29.11.2023

Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã.

João Pessoa, 28 de novembro de 2023.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 000161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, tendo em vista a Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, e as modificações trazidas no Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, pelo Decreto nº 44.188, de 10 de outubro de 2023, e

Considerando o disposto do art. 19-A, do Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019,


R E S O L V E:
 

Art. 1º Definir o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã, conforme estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

 ANEXO I - PORTARIA Nº 00181/2023/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2024
 

MÊS/ANO



PERÍODO DE APURAÇÃO



DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO



VALOR (R$)



QTDE



TOTAL (R$)



Dezembro/23

1º a 31

22.01.2024

2.500,00

30

75.000,00

Janeiro/24

1º a 31

20.02.2024

2.500,00

30

75.000,00

Fevereiro/24

1º a 29

20.03.2024

2.500,00

30

75.000,00

Março/24

1º a 31

22.04.2024

2.500,00

30

75.000,00

Abril/24

1º a 30

20.05.2024

2.500,00

30

75.000,00

Maio/24

1º a 31

20.06.2024

2.500,00

30

75.000,00

Junho/24

1º a 30

22.07.2024

2.500,00

30

75.000,00

Julho/24

1º a 31

20.08.2024

2.500,00

30

75.000,00

Agosto/24

1º a 31

20.09.2024

2.500,00

30

75.000,00

Setembro/24

1º a 30

21.10.2024

2.500,00

30

75.000,00

Outubro/24

1º a 31

20.11.2024

2.500,00

30

75.000,00

Novembro/24

1º a 30

20.12.2024

2.500,00

30

75.000,00

 

 

 

ANEXO II - PORTARIA Nº 00181/2023/SEFAZ
Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2024
 

MÊS/ANO

PERÍODO DE APURAÇÃO

DATA DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO

VALOR (R$)

QTDE

TOTAL (R$)

Dezembro/23

1º a 31

22.01.2024

25.000,00

01

25.000,00

Janeiro/24

1º a 31

20.02.2024

25.000,00

01

25.000,00

Fevereiro/24

1º a 29

20.03.2024

25.000,00

01

25.000,00

Março/24

1º a 31

22.04.2024

25.000,00

01

25.000,00

Abril/24

1º a 30

20.05.2024

25.000,00

01

25.000,00

Maio/24

1º a 31

20.06.2024

25.000,00

01

25.000,00

Junho/24

1º a 30

22.07.2024

25.000,00

01

25.000,00

Julho/24

1º a 31

20.08.2024

25.000,00

01

25.000,00

Agosto/24

1º a 31

20.09.2024

25.000,00

01

25.000,00

Setembro/24

1º a 30

21.10.2024

25.000,00

01

25.000,00

Outubro/24

1º a 31

20.11.2024

25.000,00

01

25.000,00

Novembro/24

1º a 30

20.12.2024

25.000,00

01

25.000,00

 

 

 


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