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Legislação

ACÓRDÃO Nº 000529/2020 PROCESSO N° 1375112016-5

ACÓRDÃO Nº 000528/2020 PROCESSO N° 1606532017-0

ACÓRDÃO Nº 00527/2020 PROCESSO Nº 0883842017-3

ACÓRDÃO Nº 000526/2020 PROCESSO Nº 0982092017-5

ACÓRDÃO Nº 000525/2020 PROCESSO Nº 0409822016-4

ACÓRDÃO Nº 000524/2020 PROCESSO Nº 0883852017-8

ACÓRDÃO Nº 000523/2020 PROCESSO Nº 1013642016-8

ACÓRDÃO Nº 000522/2020 PROCESSO Nº 0754522019-6

ACÓRDÃO Nº 000521/2020 PROCESSO Nº 1285432015-8

ACÓRDÃO Nº 000520/2020 PROCESSO Nº 0622422015-8

ACÓRDÃO Nº 000519/2020 PROCESSO Nº 0718842014-9

ACÓRDÃO Nº 000518/2020 PROCESSO Nº 0691552017-1

ACÓRDÃO Nº 000517/2020 PROCESSO Nº ° 0248302020-8

ACÓRDÃO Nº 000516/2020 PROCESSO Nº 1819562019-1

ACÓRDÃO Nº 000515/2020 PROCESSO Nº 124422015-0

ACÓRDÃO Nº 000514/2020 PROCESSO Nº 0140692017-7

ACÓRDÃO Nº 000513/2020 PROCESSO N° 1621002016-0

ACÓRDÃO Nº 000512/2020 PROCESSO Nº 1621092016-0

ACÓRDÃO Nº 000511/2020 PROCESSO Nº ° 0383782017-3

ACÓRDÃO Nº 000510/2020 PROCESSO Nº ° 1606312016-5

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