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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0614/2023 PROCESSO Nº 1539862021-5 - e-processo nº 2021.000213629-0

ACÓRDÃO Nº 0613/2023 PROCESSO Nº 2500422022-0 - e-processo nº 2022.000485473-7

ACÓRDÃO Nº 0612/2023 PROCESSO Nº 1367582021-1 - e-processo nº 2021.000179493-1

ACÓRDÃO Nº 0611/2023 PROCESSO Nº 1856202020-6

ACÓRDÃO Nº 0610/2023 PROCESSO Nº 1707252022-8 - e-processo nº 2022.000309800-9

ACÓRDÃO Nº 0609/2023 PROCESSO Nº 1062062021-8 - e-processo nº 2021.000125216-2

ACÓRDÃO Nº 0608/2023 PROCESSO Nº 2081572022-0 - e-processo nº 2022.000402830-5

ACÓRDÃO Nº 0607/2023 PROCESSO Nº 2081532022-1 - e-processo nº 2022.000402821-6

ACÓRDÃO Nº 0610/2023 PROCESSO Nº 1707252022-8 - e-processo nº 2022.000309800-9

PORTARIA N° 00193/2023/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 0606/2023 PROCESSO Nº 1454182020-0

ACÓRDÃO Nº 0605/2023 PROCESSO Nº 0164722021-1 - e-processo nº 2022.000009536-7

LEI Nº 12.958 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 00184/2023/SEFAZ

PORTARIA Nº 00185/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 44.527 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

ACÓRDÃO Nº 0604/2023 PROCESSO Nº 1714822020-3

ACÓRDÃO Nº 0603/2023 PROCESSO Nº 1913202019-8

ACÓRDÃO Nº 0602/2023 PROCESSO Nº 1753172022-1 - e-processo nº 2022.000323152-0

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