ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
PUBLICADA NO DOE DE 11.09.04

Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilitação de condutores, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a redução, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos valores cobrados pelo conjunto de taxas da competência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PB na forma disposta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2° O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Lei.
Art. 3° Fica extinta a taxa de código 1130, que insidia sobre o LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO, e era de 2,03 UFIR-PB.
§ 1° Ao licenciamento efetuado fora do prazo, será aplicada uma multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da taxa de renovação anual de licenciamento (Código 1160).
§ 2° A multa a que se refere o § 1° deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescidos ao valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.
Art. 4° Ficam isentos do pagamento de taxas de sérvios do DETRAN/PB sobre o licenciamento anual como também a taxa de bombeiro os veículos oficiais da frota do Estado da Paraíba.
Art. 5º O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 10 de setembro de 2004; 116° da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA
Governador

Anexo I
TABELA DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PB
Área de Veículos