ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 39.529 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 28.09.19

Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia, pela SEPLAG e SEFAZ, dos convênios e demais instrumentos congêneres, em que os órgãos, fundos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, figurem como convenente e conste a obrigatoriedade de contrapartida financeira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual,
 

DECRETA:
 

Art. 1^o Este Decreto regula os convênios, contratos de operações de crédito, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres, celebrados pelo Estado da Paraíba como convenente, através de seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, como concedentes, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.
 

Art. 2º Fica atribuída à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG - e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - a análise prévia de todos os convênios, contratos de operações de crédito, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres, firmados pelo Estado da Paraíba, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, em que os órgãos, fundos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, figurem como convenente e conste a obrigatoriedade de contrapartida financeira do Poder Executivo estadual. 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração estadual devem remeter, previamente, à formalização, para a SEPLAG e a SEFAZ, a minuta dos instrumentos, ficando as citadas secretarias com incumbência de elaborar despacho com manifestação acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, respectivamente, suficientes ao cumprimento do cronograma de desembolso da contrapartida pactuada.
 

Art. 3^o Portaria conjunta da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG - e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá, no âmbito de suas atribuições, regulamentar outros procedimentos para o fiel cumprimento deste Decreto.
 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,  27 de setembro de 2019; 131^o da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR