DECRETO Nº 19.312 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
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ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 19.312 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
DOE 02.12.97
PUBLICADO NO DOE DE 26.11.97
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
..........................................................................................................REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D E C R E T A
Art. 1º - ............................................................................................
“Parágrafo único - O aproveitamento dos créditos fiscais oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas, terá como limite o valor resultante da aplicação da carga tributária de que trata este artigo sobre o valor das respectivas aquisições.”
..........................................................................................................
PUBLICADO NO DOE DE 26.11.97.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
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