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Portarias

PORTARIA N° 00185/2024/SEFAZ ALTERA PORTARIA DA BOLSA DE DESEMPENHO FISCAL

PORTARIA N° 00186/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00172/2024/SEFAZ - COMISSÃO RUMO AO CENTENÁRIO

PORTARIA N° 00167/2024/SEFAZ - TRATA DA CAMPANHA NOTA CIDADÃ

PORTARIA N° 00161/2024/SEFAZ - DESIGNA AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PARA DESEMPENHAREM, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ATIVIDADES DE COMANDO FISCAL E MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.

PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ - APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA, E REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ.

PORTARIA Nº 00153/2024/SEFAZ

PORTARIA Nº 00152/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00151/2024/SEFAZ

PORTARIA Nº 00148/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00144/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00131/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00129/2024/SEFAZ

PORTARIA Nº 00127/2024/SEFAZ

PORTARIA Nº 00123/2024/SEFAZ

PORTARIA Nº 00118/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00115/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00114/2024/SEFAZ - FIXA, PRELIMINARMENTE, OS ÍNDICES PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, NA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.

PORTARIA N° 00108/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00106/2024/SEFAZ

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