ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA N° 00236/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 19.11.2026
REVOGA A PORTARIA N° 00130/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 15.07.2025
Institui a Comissão de Ética e Conduta Profissional no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e Revoga a Portaria n° 00130/2025/SEFAZ.
João Pessoa, 18 de novembro de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
CONSIDERANDO o previsto no Decreto n° 44.504, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir a Comissão de Ética e Conduta Profissional no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e designar os seguintes servidores para sua composição:
I - ELAINE CARVALHO CÉSAR FÉLIX, matrícula nº 147.379-4, como membro titular e na condição de presidente;
II - ONALDO JORGE VELOSO, matrícula nº 76.474-4, como membro titular;
III - ANTONIA FRANCILENE DOS SANTOS FARIAS, matrícula nº 196.765-7, como membro titular;
IV - JULIA EMANUELLE DE LIMA MARINHO, matrícula nº 176.112-9, como membro suplente;
V - FLÁVIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA VENTURA, matrícula nº 161-817-2, como membro suplente.
Parágrafo único. Para substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos fica designado a servidora ANTONIA FRANCILENE DOS SANTOS FARIAS, matrícula nº 196.765-7.
Art. 2º O processo de apuração e aplicação das sanções previstas pela Comissão de Ética obedecerá ao procedimento disposto no Decreto Estadual nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, sem prejuízo da adoção de outros procedimentos internos a serem regulados.
Art. 3º Os membros da Comissão, instituída no art. 1º desta Portaria, cumprirão mandato de dois anos, permitida recondução.
Art. 4º Fica revogada a Portaria n° 00130/2025/SEFAZ, de 14 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7










