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brasao paraibaESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA N° 00234/2026/SEFAZ 
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.11.2026

REVOGA A PORTARIA N° 00051/2023/SEFAZ 
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 1.03.2023

Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, e Revoga a Portaria n° 00051/2023/SEFAZ.  

João Pessoa, 17 de novembro de 2026 .

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e 

 
CONSIDERANDO que a ética, a probidade, o compromisso institucional e a observância aos princípios que regem a Administração Pública constituem deveres inerentes ao exercício da função pública; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as atividades de natureza correcional no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a adoção de mecanismos que contribuam para o aprimoramento dos procedimentos de apuração de possíveis irregularidades funcionais; 

CONSIDERANDO o atual quantitativo reduzido de servidores integrantes do corpo técnico da Corregedoria Fazendária, circunstância que evidencia a necessidade de ampliar o suporte institucional às atividades de investigação e apuração disciplinar;

CONSIDERANDO a importância de assegurar maior celeridade, eficiência e efetividade na apuração de fatos que possam configurar descumprimento de deveres funcionais ou prática de condutas vedadas aos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba); 


RESOLVE: 


Art. 1º Instituir o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda, que será composto por 17 (dezessete) servidores fiscais tributários e fazendários, lotados nesta Pasta, nominados no Anexo Único desta Portaria, cabendo a presidência ao Coordenador da Corregedoria Fazendária, podendo, a renovação dos membros do citado Conselho, ser realizada a cada 3 (três) anos. 

 
Art. 2º Caberá aos membros do Conselho de Disciplina integrar e colaborar com as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, mediante sistema de rodízio, conforme designação do Coordenador da Corregedoria Fazendária ou do Secretário de Estado da Fazenda, sem prejuízo de outra convocação prevista na legislação. 


Art. 3º A exceção do Coordenador da Corregedoria Fazendária, os membros que compõem o Conselho de Disciplina deverão permanecer no exercício de suas atividades, nos respectivos locais de origem. 

Parágrafo único. Nos dias que for convocado, o servidor que integrar a Comissão de Disciplina dedicará tempo integral aos trabalhos determinados pelo Coordenador da Corregedoria Fazendária, ficando dispensado do ponto.


Art. 4º Para fins de concessão do Vencimento Variável aos servidores fiscais tributários, quando convocados para participarem de atividades próprias do Conselho de Disciplina, ser-lhes-á atribuído o valor de referência de suas metas individuais de desempenho atinente àquele mês, em conformidade com o disposto no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 00076/2026/SEFAZ, de 17 de abril de 2026. 


Art. 5º Revogar a Portaria nº 00051/2023/SEFAZ, de 28 de fevereiro de 2023. 


Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO 
Secretário de Estado da Fazenda 
Matrícula Nº 171.798-7 


 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00234/2026/SEFAZ, DE 17/11/2026 

NOME MATRÍCULA
ALEXANDRE JOSÉ LIMA SOUSA 147.718-8 
ANTÔNIO CARLOS BORGES SERTÃO 159.514-8 
EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA  158.551-7 
GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE 146.878-2 
GRAZIELA CARNEIRO MONTEIRO 159.551-2 
JOÃO LUCIO DA SILVA FILHO 147.906-7 
JULIA EMANUELLE DE LIMA MARINHO 176.112-9 
LEONARDO DO EGITO PESSOA 158.540-1 
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS 096.984-2 
LUIZ NESTOR MARTINS FILHO 159.543-1 
MONICA DIAS SILVA   147.387-5 
SANDRA DE FARIAS MACHADO BALTAR 158.541-0 
PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA  147.943-1 
ROBERTO EDUARDO MACIEL CUNHA FILHO 159.531-8 
VINICIUS FERREIRA MIRANDA 158.544-4 
ORLANDO BRINDEIRO DE AMORIM 081.371-1 
WANCLAY LIMA CAVALCANTE 157.654-2 


MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO 
Secretário de Estado da Fazenda 
Matrícula Nº 171.798-7 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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