ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA N° 00234/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.11.2026
REVOGA A PORTARIA N° 00051/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 1.03.2023
Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, e Revoga a Portaria n° 00051/2023/SEFAZ.
João Pessoa, 17 de novembro de 2026 .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
CONSIDERANDO que a ética, a probidade, o compromisso institucional e a observância aos princípios que regem a Administração Pública constituem deveres inerentes ao exercício da função pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as atividades de natureza correcional no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a adoção de mecanismos que contribuam para o aprimoramento dos procedimentos de apuração de possíveis irregularidades funcionais;
CONSIDERANDO o atual quantitativo reduzido de servidores integrantes do corpo técnico da Corregedoria Fazendária, circunstância que evidencia a necessidade de ampliar o suporte institucional às atividades de investigação e apuração disciplinar;
CONSIDERANDO a importância de assegurar maior celeridade, eficiência e efetividade na apuração de fatos que possam configurar descumprimento de deveres funcionais ou prática de condutas vedadas aos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba);
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda, que será composto por 17 (dezessete) servidores fiscais tributários e fazendários, lotados nesta Pasta, nominados no Anexo Único desta Portaria, cabendo a presidência ao Coordenador da Corregedoria Fazendária, podendo, a renovação dos membros do citado Conselho, ser realizada a cada 3 (três) anos.
Art. 2º Caberá aos membros do Conselho de Disciplina integrar e colaborar com as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, mediante sistema de rodízio, conforme designação do Coordenador da Corregedoria Fazendária ou do Secretário de Estado da Fazenda, sem prejuízo de outra convocação prevista na legislação.
Art. 3º A exceção do Coordenador da Corregedoria Fazendária, os membros que compõem o Conselho de Disciplina deverão permanecer no exercício de suas atividades, nos respectivos locais de origem.
Parágrafo único. Nos dias que for convocado, o servidor que integrar a Comissão de Disciplina dedicará tempo integral aos trabalhos determinados pelo Coordenador da Corregedoria Fazendária, ficando dispensado do ponto.
Art. 4º Para fins de concessão do Vencimento Variável aos servidores fiscais tributários, quando convocados para participarem de atividades próprias do Conselho de Disciplina, ser-lhes-á atribuído o valor de referência de suas metas individuais de desempenho atinente àquele mês, em conformidade com o disposto no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 00076/2026/SEFAZ, de 17 de abril de 2026.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 00051/2023/SEFAZ, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00234/2026/SEFAZ, DE 17/11/2026
| NOME | MATRÍCULA |
| ALEXANDRE JOSÉ LIMA SOUSA | 147.718-8 |
| ANTÔNIO CARLOS BORGES SERTÃO | 159.514-8 |
| EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA | 158.551-7 |
| GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE | 146.878-2 |
| GRAZIELA CARNEIRO MONTEIRO | 159.551-2 |
| JOÃO LUCIO DA SILVA FILHO | 147.906-7 |
| JULIA EMANUELLE DE LIMA MARINHO | 176.112-9 |
| LEONARDO DO EGITO PESSOA | 158.540-1 |
| LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS | 096.984-2 |
| LUIZ NESTOR MARTINS FILHO | 159.543-1 |
| MONICA DIAS SILVA | 147.387-5 |
| SANDRA DE FARIAS MACHADO BALTAR | 158.541-0 |
| PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA | 147.943-1 |
| ROBERTO EDUARDO MACIEL CUNHA FILHO | 159.531-8 |
| VINICIUS FERREIRA MIRANDA | 158.544-4 |
| ORLANDO BRINDEIRO DE AMORIM | 081.371-1 |
| WANCLAY LIMA CAVALCANTE | 157.654-2 |
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7










