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brasao paraibaESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 00235/2026/SEFAZ 
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.11.2026

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB -  efeitos a partir de 1° de dezembro de 2026.

João Pessoa, 17 de novembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estadoda Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023.


RESOLVE: 

  
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 74,50 (SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para R$ 74,61 (SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA. 


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2026. 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO 
Secretário de Estado da Fazenda 
Matrícula 171.798-7

 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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