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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA N° 00232/2026/SEFAZ 
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 14.11.2026

Regulamenta a participação de estagiários na instrução processual, elaboração de minutas e no registro de pareceres em processos administrativos tributários regidos pela Lei nº 10.094/2013, no âmbito da Gerência Executiva de Tributação (GET). 

João Pessoa, 13 de novembro de 2026. 
 

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e 

 
CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado da Fazenda para organizar e regulamentar os procedimentos administrativos tributários no âmbito da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 (PAT/PB); 
 
CONSIDERANDO a conveniência de instituir, de forma organizada e segura, rotina de participação de estagiários na instrução processual e na elaboração de minutas em processos administrativos tributários, resguardada a competência decisória exclusiva do Auditor Fiscal Tributário Estadual; 
 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 53, 58-A, 121, 128 e 151 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013; 
 
CONSIDERANDO, ainda, a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,

 
R E S O L V E: 


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

 

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a participação de estagiários na instrução processual, na elaboração de minutas e no registro de pareceres em processos administrativos tributários regidos pela Lei nº 10.094/2013, no âmbito da Gerência Executiva de Tributação (GET). 
 
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: 
 
I - elaboração: a redação material da minuta de parecer, sem efeito jurídico autônomo; 
 
II - assinatura: a manifestação eletrônica do Auditor Fiscal Tributário Estadual que aperfeiçoa o parecer e produz seus efeitos jurídicos; 
 
III - trilha rápida: o conjunto de hipóteses de que trata o art. 5º desta Portaria, em que a elaboração da minuta pode ser realizada por estagiário.


Art. 3º A participação do estagiário nas atividades de que trata esta Portaria não supre, nem substitui, a competência decisória do Auditor Fiscal Tributário Estadual, cuja assinatura eletrônica é condição de existência jurídica do parecer, nos termos dos arts. 121 e 135 da Lei nº 10.094/2013. 


CAPÍTULO II - DAS CONSULTAS INICIAIS NOS SISTEMAS DA SEFAZ-PB 

 

Art. 4º
Os estagiários poderão realizar consultas nos sistemas corporativos da SEFAZ-PB, observados os perfis e níveis de acesso previamente definidos pelo Gerente Executivo de Tributação – GET. 
 
§ 1º A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) será instada a criar perfil de usuário específico para estagiários no sistema ATF. 
 
§ 2º As atividades previstas no caput possuem natureza exclusivamente técnico-administrativa, destinam-se à instrução processual e não compreendem análise de mérito, emissão de juízo de valor ou manifestação conclusiva, devendo os respectivos resultados, quando pertinentes, ser juntados aos autos. 

CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PARECER 



Art. 5º
Os estagiários poderão elaborar minuta preliminar de parecer, sob supervisão de Auditor Fiscal Tributário Estadual, nas seguintes hipóteses: 
 
I - rejeição de consulta fiscal, por descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 128 da Lei nº 10.094/2013, independentemente do valor envolvido; 
 
II - indeferimento de pedido de restituição, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 121, incisos I a VI, ou por decadência, nos termos do art. 123, ambos da Lei nº 10.094/2013, independentemente do valor envolvido; 
 
III - deferimento de pedido de restituição de pequeno valor, assim considerado, para os fins desta Portaria, o processo cujo valor não exceda 135 (cento e trinta e cinco) UFR-PB. 
 
§ 1º
Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a elaboração pelo estagiário pressupõe fundamento objetivo e enquadramento em modelo ou matriz padronizado, sem tese jurídica nova a decidir. 
 
§ 2º
O número de UFR-PB de que trata o inciso III do caput poderá ser revisto por ato do Gerente Executivo de Tributação. 
 
§ 3º
A minuta compreende ementa, relatório, fundamentação e proposta, nos termos do respectivo Plano de Atividades de Estágio, sem qualquer efeito jurídico autônomo até a assinatura de que trata o Capítulo IV. 

 

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO NO ATF, DA JUNTADA E DA ASSINATURA 

Art. 6º Concluída a minuta, o estagiário procederá ao seu lançamento no sistema ATF e à posterior juntada ao e-processo, mediante perfil de usuário próprio, habilitado exclusivamente ao registro e à elaboração, sem acesso à função de assinatura eletrônica. 
 
Art. 7º
A minuta lançada pelo estagiário será submetida a Auditor Fiscal Tributário Estadual, na qualidade de parecerista ou de Gerente, a quem compete: 

I - a conferência integral do conteúdo, podendo determinar ajustes ou devolução para retrabalho; 
 
II - a assinatura eletrônica, ato que confere existência jurídica ao parecer, nos termos do art. 121, § 2º, e do art. 135 da Lei nº 10.094/2013. 
 
Parágrafo único.
A participação do estagiário na elaboração será identificada mediante o registro do seu ingresso ao sistema ATF, por meio de login e senha ou certificado digital.

CAPÍTULO V - DA COORDENAÇÃO, DA SUPERVISÃO E DA RESPONSABILIDADE 


 Art. 8º Compete, diretamente, ao Gerente Operacional de Interpretação e Orientação Tributária (GOIOT) e, subsidiariamente, ao Gerente Executivo de Tributação (GET) ou a Auditor Fiscal Tributário Estadual designado em portaria específica, a coordenação das atividades de que trata esta Portaria, incluindo a distribuição dos processos aos estagiários e a indicação do Auditor Fiscal Tributário Estadual responsável pela supervisão e assinatura em cada caso. 
 

Art. 9º A supervisão do Auditor Fiscal Tributário Estadual é condição de validade das atividades de que trata esta Portaria, compreendendo a revisão substantiva do conteúdo técnico-jurídico da minuta antes de sua assinatura. 
 

Art. 10. O Auditor Fiscal Tributário Estadual signatário assume integral responsabilidade técnica e funcional pelo conteúdo do parecer, independentemente de quem o tenha elaborado materialmente. 
 

Art. 11. As atividades de que trata esta Portaria devem ser compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio de cada estagiário e com a Lei Federal nº 11.788/2008, sendo vedada sua exigência fora desse âmbito.



CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gerente Executivo de Tributação. 
 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO 
Secretário de Estado da Fazenda 
Matrícula Nº 171.798-7 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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