ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 070/GSER, DE 23 DE JANEIRO DE 2007
PUBLICADA NO DOE DE 26.01.07

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos), para R$ 25,32(vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

 

R E S O L V E :

 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos), para R$ 25,32(vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita