PORTARIA N° 00188/2025/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00188/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 09.10.2025
REVOGA A PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.09.2024
Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, na conformidade especificada e revoga a Portaria nº 00162/2024/SEFAZ.
João Pessoa, 8 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, na conformidade do texto constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 00162/2024/SEFAZ, de 5 de setembro de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
BRUNO DE SOUSA FRADE
Secretário de Estado da Fazenda em exercício
Matrícula Nº 159.510-5
OBS : Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteiras, da Secretaria de Estado da Fazenda- em arquivo anexado a esta página.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
