ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado no DOU de 28.12.11

Divulga o preço de referência para os produtos  derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo   ICMS   50/05,   que   dispõe   sobre   substituição tributária   nas   operações    interestaduais   com   massas alimentícias,  biscoitos,   bolachas,  bolos,  pães,  e  outros derivados da farinha de trigo.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, considerando o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, de 16 de dezembro de 2005, decidiu divulgar, nos termos da seguinte tabela, o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, com base nas informações encaminhadas pelas unidades da Federação signatárias do mencionado protocolo, para aplicação a partir do dia 1º de fevereiro de 2012:

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA