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DECRETO Nº 46.791 DE 08 DE JULHO DE 2025.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.791 DE 08 DE JULHO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 09.07.2025

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Decreto nº 46.692, de 17 de junho de 2025, e os convênios ICMS 181/24 e 07/25,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Fica acrescido o item 19.1 ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado - do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênios ICMS 181/24 e 07/25): 

 “

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

LEGISLAÇÃO

MVA

ALÍQUOTA

 

19.1

 

06.019.00

 

2710.12.49

 

Nafta não Petroquímica

 

 

Convênio ICMS 110/07

 

Convênio ICMS 15/23

 

Convênio ICMS 181/24

 

Convênio  ICMS 07/25

 

Lei nº 7.611/04

 

Decreto nº 29.537/08

 

Decreto nº

46.692/25

Conforme art. 2º do Decreto nº 46.692, de 17 de junho de 2025

20%


                                                                              ”.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste decreto no período de 1º de fevereiro de 2025 até a data de sua publicação.
 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de julho de 2025; 137º da Proclamação da República. 

 

 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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