ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.312 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
PUBLICADO NO DOE DE 25.02.2025

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 01/25,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Fica suspenso o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas remessas para armazenamento e posterior devolução de mercadorias relacionadas no Anexo I deste Decreto, nos termos especificados (Protocolo ICMS 01/25). 

§ 1º Para os efeitos do “caput” deste artigo, os estabelecimentos pernambucanos poderão remeter para armazenagem em estabelecimento paraibano, desde que ambos estejam contidos no Anexo II deste Decreto. 

§ 2º A suspensão do recolhimento do ICMS, de que trata este Decreto, fica concedida pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de remessa para armazenagem.
 

Art. 2º A Secretaria de Fazenda deste Estado e de Pernambuco prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Decreto, podendo também, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.
 

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 10 de fevereiro de 2025 até a data de sua publicação.
 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025; 137º da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR

 ANEXO I
(MERCADORIAS)
DECRETO Nº 46.312, de 24 de fevereiro de 2025.
 

 
 

ANEXO II
(ESTABELECIMENTOS)