ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICADA NO DOE DE 28.12.19

CONVERTIDA NA LEI Nº 11.689, DE 13 DE MAIO DE 2020
PUBLICADA NO DOE DE 14.05.2020

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Interestadual   e  de   Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
 

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 44 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.”.
 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2019; 131º da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR