ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
PUBLICADA NO DOE DE 30.01.2011
CONVERTIDA EM LEI Nº 9.337 – DOE DE 31.03.11

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 
 

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. ....................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1^o de janeiro de 2020;

II - ............................................................................................................................
................................................................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
................................................................................................................................ 

IV - ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.”.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 28 de janeiro de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR