ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00206/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 12.11.2024

ALTERA PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.12.2023.

Altera a Portaria nº 00183/2023/SEFAZ, que cria o Comitê de Incentivos Fiscais, promovido pelo Governo do Estado da Paraíba, no âmbito do ICMS, do ITCD e do IPVA.

João Pessoa, 11 de novembro de 2024.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,


R E S O L V E:


Art. 1º Revogar o inciso VII do art. 2º da Portaria nº 00183/2023/SEFAZ, de 05 de dezembro de 2023.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7