PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ - APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA, E REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.09.2024
REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ
Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, e revoga a Portaria nº 00043/2021/SEFAZ.
João Pessoa, 5 de setembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, cujo inteiro teor segue anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 9 de abril de 2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00162 2024 SEFAZ.pdf | 4961 kB |
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