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PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ - APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA, E REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.09.2024

REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ

 

Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, e revoga a Portaria nº 00043/2021/SEFAZ.

João Pessoa, 5 de setembro de 2024.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, cujo inteiro teor segue anexo a esta Portaria.


Art. 2º Revogar a Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 9 de abril de 2021.


Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7

 

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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