ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00127/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 19.07.2024

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba  - UFR/PB - efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.

João Pessoa, 17 de julho de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 67,06 (SESSENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), para R$ 67,20 (SESSENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7