ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00086/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 20.05.2024

Adiar, excepcionalmente, para o dia 29 de maio de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha “ Nota Cidadã” , referente ao período de apuração de 1º a 30 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
 

Considerando dificuldades e questões de ordem técnica que afetaram o processamento das notas fiscais,


R E S O L V E:

 
 Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 29 de maio de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha “ Nota Cidadã” , referente ao período de apuração de 1º a 30 de abril de 2024, anteriormente previsto para ocorrer no dia 20 de maio de 2024, conforme previsão contida nos Anexos I e II da Portaria nº 00181/2023/SEFAZ, de 28 de novembro de 2023.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7