PORTARIA N° 00005/2024/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00005/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.01.2024
ALTERA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 10.04.2021
ALTERA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ, QUE APROVOU O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO DIFAL.
João Pessoa, 05 de janeiro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00203/2026/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 09 de abril de 2021, que aprovou o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, passando a viger com a redação em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
 ANEXO DA PORTARIA Nº 00005 2024 SEFAZ .pdf | 973 kB |
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