ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 44.695 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 211/23,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Não será exigido o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da complementação da diferença das alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da nova alíquota interna majorada pela Lei Estadual nº 12.788, de 28 de setembro de 2023, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária (Convênio ICMS 211/23). 

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,  04   de janeiro de 2024; 136º da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR