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Regulamentos

ANEXO 16 - N O T A F I S C A L - MODELO 1-A

ANEXO 27 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO P/1-A

ANEXO 26 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO P/1

ANEXO 25 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A

ANEXO 23 - N O T A F I S C A L A V U L S A - M O D E L O 5

ANEXO 22 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22

ANEXO 21 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21

ANEXO 10 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ANEXO 14 - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST

ANEXO 09 - OPERADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

ANEXO 13 - RELAÇÃO DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

ANEXO 08 - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL - CNAE-FISCAL

ANEXO 07 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP

ANEXO 06 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO 12 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO

ANEXO 04 - TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS

ANEXO 03 - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

A N E X O 02 - RELAÇÃO DAS FERROVIAS

DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

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