ANEXO 112 - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

A N E X O   112
Art. 166-C, § 5º, do RICMS

CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO 

TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT

1 – Simples Nacional

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

3 – Regime Normal

Acrescido o código 4 à Tabela A - Código de Regime Tributário - CRT do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23). OBS: Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 43.736/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 19.04.2023 até 31.05.2023.

4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI;

NOTAS EXPLICATIVAS:

 O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

 O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.
 

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

Nova redação dada à nota explicativa do código 3 da Tabela A - Código de Regime Tributário - CRT do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23). OBS: Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 43.736/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 19.04.2023 até 31.05.2023.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.

Acrescida a nota explicativa ao código 4 da Tabela A - Código de Regime Tributário - CRT do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação pela alínea “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23). OBS: Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 43.736/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 19.04.2023 até 31.05.2023.

O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

 TABELA B – Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 – Imune

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

 400 – Não tributada pelo Simples Nacional

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros

Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.