ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.211 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decretonº 23.689, de 03 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,
D E C R E T A :
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea “a” do “caput” do § 13 do art. 3º:
“a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”;
II - o inciso III do “caput” do art. 4º:
“III - 2,5% (dois e meio por cento) para automóveis, motocicletas, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive “jet ski”, bem como para qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.”;
III – o inciso IV do “caput” do art. 23:
“IV - no caso da solicitação do reconhecimento da redução da base de cálculo prevista no inciso III do “caput” do art. 7º, além da documentação prevista no inciso I deste artigo, ofício da Superintendência de Transporte e Trânsito – STTRANS certificando que o veículo é cadastrado na categoria de transporte urbano e metropolitano;”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos seguintes dispositivos do art. 1º:
I – ao inciso I, que produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2015;
II – ao inciso II, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
