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brasao paraibaESTADO DA PARAÍBA

DECRETO Nº 49.129 DE 18 DE  NOVEMBRO  DE  2026.
PUBLICADO NO DOE DE 19.11.2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 37/26, 


D E C R E T A:


Art. 1º  O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I – “caput” do art. 202-V1:

“Art. 202-V1. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - do CT-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007 (Ajuste SINIEF 37/26).”;

II - “caput” do § 15 do art. 202-V11:

“§ 15. Se o CT-e OS transmitido nos termos da alínea “b” do inciso III do “caput” deste artigo vier a ser rejeitado pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, o contribuinte deverá (Ajustes SINIEF 24/26 e 37/26):”.  


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 

I – 1º de setembro de 2026, em relação ao inciso II do art. 1º;

II – 1º de novembro de 2026, em relação ao inciso I do art. 1º.



PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de  novembro  de  2026; 138º da Proclamação da República.

 

 

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
GOVERNADOR

 

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