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brasao paraibaESTADO DA PARAÍBA

DECRETO Nº 49.128 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
PUBLICADO NO DOE DE 19.11.2026

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 38/26,


D E C R E T A:


Art. 1º  O “caput” do art. 171-B do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 171-B. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - da NFC- e (Ajuste SINIEF 38/26).”. 


Art. 2º  Fica acrescido o § 2º ao art. 171-B do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a redação que segue, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 2º  A versão online do MOC da NFC-e a ser utilizada será a disponibilizada pelo Estado do Paraná (Ajuste SINIEF 38/26).”.


Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.



PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de  novembro  de  2026; 138º da Proclamação da República.

 

 

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
GOVERNADOR

 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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