ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 43.445 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 04.03.2023
Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I - “caput” do art. 2º :
“Art. 2º Para o enquadramento no regime de recolhimento de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar requerimento de adesão ao Chefe da Repartição Fiscal do seu domicílio, nos termos do Anexo I deste Decreto.”;
II - art. 6º:
“Art. 6º O ICMS apurado nos termos deste Decreto deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 1, com o código de receita 1101, até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês de apuração.”.
Art. 2º Fica acrescido o § 3 º ao art. 7º do Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, com a respectiva redação:
“§ 3º Para fins do disposto no “caput” deste artigo, Portaria editada pelo Secretário de Estado da Fazenda ditará as regras relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD.”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de março de 2023; 135º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
